meu estado ideal

1. Fundamentação Teórica

A compreensão do Estado como detentor legítimo da força e indutor do desenvolvimento apoia-se centralmente na filosofia política de Thomas Hobbes e nos conceitos de soberania e estatalidade estratégica de Alexander Hamilton e Carl Schmitt (desenvolvidos contemporaneamente no âmbito do Direito Penal por Günther Jakobs).

Para Thomas Hobbes (O Leviatã), o estado de natureza é marcado pelo medo constante e pela guerra de todos contra todos (bellum omnium contra omnes), onde a ausência de uma autoridade soberana torna a vida "solitária, pobre, sórdida, embrutecida e curta". A função primordial e a razão de existir do Estado nascem do contrato social, no qual os indivíduos renunciam ao uso privado da força em favor do Leviatã, outorgando-lhe o monopólio legítimo da violência física. A legitimidade do Estado Hobbesiano condiciona-se à sua capacidade real de garantir a ordem, a paz e a segurança cívica. Onde o Estado falha em exercer a autoridade soberana sobre o território e tolera a emergência de poderes paralelos, ele desconcerta sua própria legitimidade existencial.

Por outro lado, a dimensão existencial e decisória do poder político é formalizada por Carl Schmitt, ao definir que a soberania reside em quem decide sobre o estado de exceção e identifica claramente o inimigo (Hostis). Complementando essa visão no campo penal, Günther Jakobs formula a tese do Direito Penal do Inimigo, argumentando que indivíduos que integram organizações criminosas estruturadas e negam cognitivamente a ordem jurídica estatal perdem a condição de cidadãos comuns e passam a ser tratados como ameaças existenciais à soberania pública.

Por fim, no âmbito econômico-institucional, a visão de Alexander Hamilton (Report on Manufactures) afasta a ideia de um Estado mero espectador do mercado. Hamilton postula que o Estado moderno deve atuar como um agente central na construção da soberania nacional, direcionando investimentos estratégicos, promovendo a industrialização de ponta e garantindo a autonomia tecnológica e infraestrutural do país.

2. Posicionamento Ideológico

A sustentação filosófico-política desta concepção alinha-se ao nacional-realismo estatal de matriz conservadora-desenvolvimentista (ou estatismo soberanista de alta eficiência). Essa postura supera tanto o liberalismo de estado mínimo quanto o social-desenvolvimentismo patrimonialista.

Valores e Princípios: Ordem pública incondicional, primazia da lei (rule of law), soberania territorial absoluta, rigor fiscal com eficiência administrativa, mérito, autoridade institucional e soberania tecnológica.
Interesses Sociais: Defesa do cidadão cumpridor de deveres e das populações reféns do crime organizado periférico; proteção dos recursos e ativos estratégicos da nação frente à fragmentação interna e à tutela internacional; e priorização do investimento produtivo em infraestrutura sobre a expansão desordenada de custeio burocrático.

3. Materialidade do Argumento

A tradução concreta dessa visão reflete a arquitetura programática articulada no programa do Partido Missão ("Livro Amarelo" / projeto de governo de Renan Santos):

Segurança Pública e Restauração Territorial: O Estado assume o combate ao crime organizado como prioridade nacional, decretando estado de confronto institucional contra facções tratadas como inimigos do Estado. Adota-se o Direito Penal do Inimigo com a construção de megapresídios de segurança máxima para isolamento absoluto de lideranças (em moldes análogos ao CECOT), a inversão do ônus da prova para confisco de bens decorrentes de atividades faccionais e o projeto de "desfavelização" em 10 anos, transformando territórios informais em bairros urbanizados sob presença estatal permanente.
Reorganização Econômica e Responsabilidade Fiscal: Implementação de um ajuste fiscal profundo (a PEC do Equilíbrio Fiscal) para conter o crescimento insustentável da dívida pública. Isso envolve desvincular benefícios previdenciários do reajuste do salário mínimo (corrigindo-os pela inflação) e substituir o assistencialismo passivo de transferência de renda (como o Bolsa Família para adultos aptos) por frentes de trabalho remuneradas e inserção produtiva.
Desenvolvimento Estratégico e Tecnologia: O Estado lidera políticas industriais em setores críticos — convertendo o Brasil em polo de terras raras, semicondutores e baterias —, cria uma reserva estratégica nacional em Bitcoin e aplica inteligência artificial ostensiva na gestão do SUS e da segurança pública. Para desonerar o setor produtivo, propõe-se a substituição da CLT por um marco flexibilizado e a extinção da Justiça do Trabalho.
Reforma Burocrática e Institucional: Reestruturação federativa com fusão de até 70% dos municípios sem capacidade de arrecadação própria; restrição do STF ao papel estrito de Corte Constitucional; e condicionamento da reeleição e do repasse de verbas públicas ao cumprimento de metas objetivas de saúde, educação e saneamento.

4. Exemplos Históricos

El Salvador sob a política de segurança contemporânea (Governo Nayib Bukele): Ilustra empiricamente a aplicação do princípio hobbesiano e do Direito Penal do Inimigo. Ao suspender garantias processuais ordinárias para membros das gangues MS-13 e Barrio 18 e encarcerá-los no Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), o Estado el-salvadorrenho desarticulou para-Estados criminosos, reduziu significativamente os índices de homicídio e recuperou o domínio territorial soberano.
Cingapura sob Lee Kuan Yew: Exemplo de Estado forte, disciplinador e tecnocrático que aliou rigor na aplicação da lei, tolerância zero à criminalidade e forte intervenção estatal em habitagão social e infraestrutura. A liderança estatal coordenada transformou uma ilha pobre e tomada pela criminalidade em um dos centros econômicos e tecnológicos mais seguros e avançados do mundo.
Os Estados Unidos Hamiltonianos do Século XIX: A consolidação da potência industrial norte-americana não decorreu de um laissez-faire irrestrito, mas de tarifas protecionistas, investimentos estatais dirigidos em infraestrutura de transporte e centralização do sistema de crédito executados pela visão hamiltoniana do Estado nacional soberano.

5. Análise Crítica e Contraposição

Contradições e Limites Internos

A adoção do Direito Penal do Inimigo e a inversão do ônus da prova trazem o risco de abusos do poder estatal contra cidadãos inocentes e a erosão de garantias constitucionais históricas. Além disso, reformas de desindexação de benefícios sociais e reestruturação trabalhista enfrentam intensa resistência política, podendo gerar tensões sociais no curto prazo até que os ganhos de produtividade se concretizem.

Objeção Filosofica Divergente (Perspectiva Liberal-Jusnaturalista de John Locke e Immanuel Kant)

A Objeção: Sob a ótica de John Locke (Segundo Tratado sobre o Governo) e do imperativo categórico de Immanuel Kant, a legitimidade do Estado reside estritamente na preservação dos direitos naturais inalienáveis (vida, liberdade e propriedade) respaldados pelo devido processo legal (due process of law). Mitigar garantias penais, inverter a presunção de inocência ou utilizar restrições excepcionais instrumentaliza o indivíduo em prol do "bem comum" ou da "segurança do Estado", violando o princípio kantiano de que o ser humano deve ser tratado sempre como um fim em si mesmo, e nunca como mero meio.

Resposta à Objeção

A contraposição lockeana e kantiana pressupõe uma precondição idílica: a existência de uma sociedade onde o império da lei já vigora pacificamente. Contudo, quando facções criminosas exercem controle territorial violento, cobram impostos paralelos e ditam leis próprias sobre parcelas inteiras da população, o Estado de Direito e os direitos individuais já foram sumariamente destruídos na prática por entes de fato.

Nesse contexto anárquico, aplicar o garantismo penal tradicional a agentes que atuam como forças para-estatais beligerantes equivale a um "pacto de suicídio" institucional. A imposição da força soberana de exceção — inspirada em Hobbes e Jakobs — não visa perpetuar o arbítrio, mas criar a ordem e a segurança necessárias sem as quais nenhum direito lockeano ou dignidade kantiana podem ser usufruídos em uma sociedade livre.

6. Coerência Argumentativa e Síntese

O modelo de Estado desenhado pelo plano de governo do Partido Missão articula a recuperação do monopólio da força com a modernização tecnológica e a disciplina fiscal. Ao afastar-se tanto do assistencialismo passivo quanto da fraqueza institucional frente ao crime, essa visão reafirma que a função basilar do Estado é garantir a segurança e a soberania para que os indivíduos possam prosperar. Em última análise, a legitimidade da autoridade pública não advém de sua autolimitação burocrática, mas da sua capacidade concreta de impor a ordem republicana, transformar a infraestrutura do país e projetar o desenvolvimento nacional no longo prazo.